A Agência Nacional de Proteção de Dados surgiu com o propósito de orientar os entes da sociedade sobre o processo de tratamento de dados estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados e sobre o exercício dos seus direitos.

Adicionalmente, para garantir o cumprimento da LGPG, a ANPD pune organizações que não respeitam os direitos estabelecidos no regulamento. Podem ser atribuídas multas, responsabilização pelos erros e consequente prejuízo da imagem da marca, ou ainda outras medidas punitivas que visam a correção da postura e orquestração dos tratamentos de dados.

Dessa forma quaisquer titulares que não conseguirem verificar, retificar ou excluir as informações e consentimento, ou ainda, tenham dificuldade com a transparência do que ocorre com os dados nas empresas às quais concedeu o uso, podem reivindicar seus direitos junto à ANPD.

Com dois anos de prazo do preparo para as novas exigências, o cenário brasileiro caminha para que algumas empresas ganhem destaquem pela excelência na adequação, ganhando em reputação e imagem de marca. Após o fim da contagem regressiva para a prática da lei, a ANPD estará atenta à todas essas diretrizes e ao comportamento das organizações. Como atender essas exigências?

A solução para estar em conformidade com essas disposições é o uso de uma aplicação transparente, que identifique onde estão armazenados os termos de consentimento e as informações pertinentes a cada termo, relacione quais foram os processos realizados pelo controlador, operador ou encarregado, forneça relatórios de auditoria prontos para a autoridade nacional e esteja pronta para a observância das atividades que o titular, o colaborador da empresa ou ainda a ANPD demandem.

O Privacy Manager foi concebido especialmente para as demandas da LGPD, pontuando de ponta-a-ponta as exigências do regulamento que podem ser atendidas por uma solução em TI.

É relevante o aviso que a conformidade com essa legislação exige o esforço em todos os departamentos da empresa, com impactos maiores também no jurídico e compliance, contudo, a viabilização técnica do atendimento das demandas legais é intrínseca à TI.

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